Termos e Condições Gerais

Capítulo 1: GERAL

Estas condições gerais aplicam-se a todos os serviços que a iLost fornece aos utilizadores da Plataforma iLost.

Artigo 1.º Definições

Nestes termos e condições, os seguintes termos, cada um deles em maiúsculas, possui o seguinte significado no singular e plural:

1.1 Contrato: o contrato celebrado entre a iLost e o Utilizador relativo aos Serviços;
1.2 Reclamação: uma reclamação feita por um Utilizador em que este alega ser o legítimo proprietário, responsável ou titular de um artigo;
1.3 Responsável pelo Tratamento de Dados: a parte que age como Responsável pelo Tratamento de Dados nos termos do artigo 4.º número 7 do RGPD;
1.4 Caraterísticas: as caraterísticas de um artigo fornecidas pelo Utilizador aquando da sua reclamação no site da iLost, incluindo imagens, números de série e a localização onde o artigo foi perdido;
1.5 Responsável pelo artigo encontrado: a pessoa singular ou coletiva que tenha registado um artigo encontrado na Plataforma iLost;
1.6 RGDP: Regulamento Geral de Proteção de Dados;
1.7 iLost: iLost BV, sediada em (7201 AB) Zutphen at Coehoornsingel 22 e registada na Câmara do Comércio com o número 55241506;
1.8 Alerta ilost: uma notificação enviada pelo Utilizador através da Plataforma iLost para informar os outros utilizadores de que perderam um artigo;
1.9 Plataforma iLost: a Plataforma iLost, acessível designadamente através de www.ilost.nl e www.ilost.co, nos quais a iLost oferece os Serviços ao Utilizador;
1.10 Direitos de Propriedade Intelectual: todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não limitados a - direitos de autor, direitos das marcas, direitos de proteção de nomes comerciais e direitos de proteção das bases de dados;
1.11 Artigo: um artigo perdido ou encontrado, tratando-se de uma propriedade móvel nos termos do artigo 3.2.º do Código Civil Neerlandês.
1.12 Correspondência: a constatação por parte do Responsável pelo artigo encontrado de que o Utilizador que apresenta a reclamação é o legítimo proprietário, responsável ou titular do artigo;
1.13 Proprietário: o Utilizador cuja reclamação obteve uma Correspondência;
1.14 Dados Pessoais: dados pessoais como referidos no artigo 4.º parte 1 do RGPD;
1.15 Política de Privacidade: a Política de Privacidade da iLost, que pode ser encontrada na Plataforma iLost;
1.16 Serviços: os Serviços da iLost, tal como descritos no artigo 3.1.º;
1.17 Utilizador: o Responsável pelo artigo encontrado, o Proprietário ou qualquer outra pessoa singular ou coletiva que utiliza a Plataforma iLost;

Artigo 2.º Aplicabilidade

2.1 Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se à prestação de Serviços pela iLost ao Utilizador.

Artigo 3.º Utilização da Plataforma iLost

3.1 O Contrato é celebrado quando o Utilizador cria uma conta de utilizador no iLost. Com base no Contrato, a iLost fornece ao Utilizador os seguintes Serviços:
- Acesso à Plataforma iLost;
- Prestação de apoio com o registo de artigos, transmissão de Alertas iLost e Reclamações, e tratamento de Correspondências;
- Oferta da possibilidade de criar uma visão geral dos artigos dos quais o Utilizador é o legítimo proprietário, responsável ou titular (iSave);
- Envio de artigos dos Responsáveis pelo artigo encontrado para o Proprietário, sendo este realizado pela iLost ou por um terceiro.
3.2 A iLost reserva-se o direito de reduzir, alterar ou transformar as informações colocadas pelo Utilizador na Plataforma iLost sem apresentar qualquer justificação para consulta a partir de dispositivos móveis ou aplicações de software.
3.3 A iLost reserva-se o direito de destruir artigos a partir do momento da sua receção se:
- se tratarem de alimentos ou bebidas ou de outros bens perecíveis que a iLost não pode armazenar de forma razoável.
- se tratarem de artigos cuja posse ou uso é punível, tais como armas, bens falsificados ou roubados, estupefacientes, animais exóticos ou plantas;
- se tratarem de bens e/ou substâncias que a iLost esteja proibida por lei de enviar e/ou que estão excluídos nos termos e condições gerais de envio dos correios ou transportadoras, tais como líquidos ou gases inflamáveis e substâncias corrosivas. A iLost não é, de forma alguma, obrigada a garantir a segurança destes artigos e pode, em casos especiais, determinar a entrega dos artigos às autoridades competentes.

Artigo 4.º Tratamento de Reclamações

4.1 Ao submeter uma Reclamação, o Utilizador dá ao iLost a ordem para fornecer ao Responsável pelo artigo encontrado os dados necessários para o tratamento da Reclamação. Estes dados incluem pelo menos as Caraterísticas e outros dados pessoais relevantes do Utilizador, tal como o seu nome. O Responsável pelo artigo encontrado só irá utilizar dados pessoais fornecidos para a avaliação da Reclamação.
4.2 Ao receber a Reclamação, o Responsável pelo artigo encontrado irá verificar se o Utilizador que a submeteu é o legítimo proprietário, responsável ou titular do artigo. Se for este o caso, o Responsável pelo artigo encontrado deve enviar ao Utilizador uma notificação com a informação de que existe uma Correspondência.
4.3 Uma reclamação submetida pelo Utilizador e a Correspondência feita com base na mesma irá caducar se: o Utilizador não recolher o artigo reclamado no prazo de três meses após ter recebido a notificação de que uma Correspondência tinha sido encontrada, ou se este for enviado pelo Responsável pelo artigo encontrado. Doravante, o Responsável pelo artigo encontrado só é obrigado a assegurar o armazenamento do artigo na medida em que a lei o exija.

Artigo 5.º Devolver Artigos ao Proprietário

5.1 Se houver uma Correspondência, a iLost irá informar o Proprietário de que existe a possibilidade de (i) recolher o próprio Artigo numa localização escolhida pelo Responsável pelo artigo encontrado, (ii) optar por um envio realizado pela iLost ou (iii) por um envio realizado por um terceiro a ser designado pelo Proprietário.
5.2 Se o Proprietário optar por um envio realizado pela iLost, a iLost tratará de o solicitar a um terceiro, para que este o faça em nome do Proprietário. Todas as ações ou atividades associadas ao envio realizado por um terceiro irão ser, nesse caso, realizadas por conta e risco do Utilizador e de acordo com os termos e condições gerais aplicados por este terceiro.
5.3 Se o Proprietário optar que o envio seja realizado por um terceiro escolhido pelo Proprietário, este envio será realizado por conta e risco do Proprietário e de acordo com os termos e condições gerais aplicáveis do terceiro escolhido pelo Proprietário.

Artigo 6.º Privacidade e segurança de informação

6.1 A iLost age como o Responsável pelo Tratamento de Dados com respeito ao tratamento de Dados Pessoais dos Utilizadores na Plataforma iLost. A iLost faz o tratamento dos Dados Pessoais, designadamente para criar uma conta de utilizador e fornecer os Serviços. A Política de Privacidade da iLost descreve como é que a iLost faz o tratamento dos Dados Pessoais.
6.2 Ao contrário do disposto no primeiro parágrafo, o Responsável pelo artigo encontrado age como o Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais do Utilizador (associado ao artigo encontrado) que é tratado na Plataforma iLost até ao momento em que o Utilizador submete uma reclamação.

Artigo 7.º Direitos de Propriedade Intelectual

7.1 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com a designação iLost, a Plataforma iLost, incluindo os dados (pessoais), textos, imagens, design, fotografias, imagem e/ou colocados sobre os mesmos, material de áudio, formatos, software, marcas e nomes de domínio. Os dados na Plataforma iLost e os Serviços são detidos exclusivamente pela iLost e/ou licenciantes e anunciantes, ou pela Plataforma iLost. Nada no contrato prevê qualquer transferência dos referidos Direitos de Propriedade Intelectual.
7.2 O utilizador garante que a sua utilização da Plataforma iLost e o conteúdo que nela deposita não infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros e isenta a iLost de todas as reclamações apresentadas por terceiros em consequência de tais violações.
7.3 Não é permitido ao Utilizador, sem o consentimento prévio por escrito da iLost, (i) pedir e/ou reutilizar uma parte significativa dos conteúdos da Plataforma iLost nos termos da Lei das Bases de Dados e (ii) solicitar e/ou reutilizar repetida e sistematicamente elementos não substanciais deste conteúdo na aceção da Diretiva de proteção jurídica das bases de dados.

Artigo 8.º Garantias e responsabilidade

8.1 A iLost disponibiliza a Plataforma iLost ao Utilizador para que este proponha e encontre Artigos. Não obstante, a iLost não garante que o Utilizado consiga de facto encontrar um Artigo ou que um Artigo que diga respeito a uma Reclamação feita pelo Utilizador lhe seja devolvido.
8.2 A iLost não garante que a Plataforma iLost irá estar disponível ininterruptamente e sem atraso, nem que a informação na Plataforma iLost esteja completa e correta.
8.3 A iLost não é responsável por danos sofridos pelo Utilizador em relação ao Contrato, incluindo danos resultantes de:
- a utilização da Plataforma iLost;
- erros cometidos pelo Responsável pelo artigo encontrado na avaliação da Reclamação e/ou na decisão de existência de uma Correspondência;
- destruição ou perda de um Artigo pelo Responsável pelo artigo encontrado;
- a perda ou dano de um Artigo durante a recolha/envio do Artigo por/para o Proprietário, tal como descrito no artigo 5.º.
8.4 No caso de a iLost não poder evocar a limitação de responsabilidade no artigo 8.3.º, a sua responsabilidade está limitada a danos diretos a (i) no máximo, ao montante pago no caso relevante ao abrigo do seguro de responsabilidade pela iLost, independentemente do valor de um Artigo ou (ii) quando os danos resultam de uma violação imputável à iLost, com respeito aos dados pessoais nos termos do artigo 4.º, parte 12 do RGPD, até ao montante pago no âmbito do seguro de responsabilidade subscrito pela iLost, dividido pelo número total de Utilizadores que sofreram danos como consequência.
8.5 As disposições no artigo 8.3.º e 8.4.º não se aplicam a danos causados intencionalmente ou negligência grosseira por parte da iLost.

Artigo 9.º Duração e resolução

9.1 O Contrato pode ser resolvido por e-mail em qualquer altura através de support@ilost.co. Não será aceite um cancelamento por parte da iLost caso este seja incompatível com os Serviços que a iLost fornece a outros Utilizadores, ou quando ainda estiverem pendentes Reclamações, queixas ou obrigações relativamente à iLost ou outros Utilizadores.
9.2 Se a iLost submeter um pedido para eliminação de dados, submetido pelo Utilizador nos termos do artigo 17.º do RGPD, o Contrato é resolvido por força da lei, salvo acordo em contrário.
9.3 A iLost tem direito, sem prejuízo do direito de tomar outras medidas legais e/ou exigir uma indemnização, a suspender ou rescindir a prestação de Serviços com efeito imediato e/ou a remover Alertas iLost e Reclamações se, na opinião da iLost:
- O utilizador agir contrariamente ao Contrato e a estes termos e condições gerais, lei, ordem pública e moralidade, ou agir ilegalmente contra a iLost ou terceiros;
- Publicar informação de utilizador, incluindo Alertas iLost ou Reclamações, na Plataforma iLost, que é punível, ilegal, ilícita, obscena, enganosa, insultuosa ou incorreta, que viola a privacidade de outrem ou que está relacionado com Artigos que são puníveis ou ilegais (artigos roubados, armas, estupefacientes, artigos ilícitos, etc.);
- O utilizador aceder sem autorização aos sistemas da iLost ou a dados (pessoais), contornando ou tentando contornar as medidas técnicas de segurança da iLost, ou sobrecarregando desproporcionalmente os sistemas da iLost;
- O utilizador utiliza, sem autorização prévia por escrito, a Plataforma iLost para fazer expressões comerciais.

Artigo 10.º Disposições Diversas

10.1 O Contrato entre a iLost e o Utilizador é regido pela lei Neerlandesa. Os eventuais litígios serão submetidos ao foro competente em Amesterdão.
10.2 A iLost reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições a qualquer altura. Os termos e condições gerais aplicar-se-ão, nesse caso, a partir do momento em que forem colocados à disposição do Utilizador através da Plataforma iLost.